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Legislação

Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência

Legislação

Consulte em baixo a lista dos nossos documentos referentes a legislação...

Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de agosto, Diário da República n.º 157
Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de agosto, Diário da República n.º 157

Altera o Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2006, de 18 de maio, Diário da República n.º 113
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2006, de 18 de maio, Diário da República n.º 113

Autoriza a realização da despesa com a aquisição dos serviços de concepção, projecto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e adjudica a proposta do consórcio vencedor no âmbito do concurso público aberto para a aquisição daqueles serviços.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2003, de 19 de março, Diário da República n.º 83
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2003, de 19 de março, Diário da República n.º 83

Redefine as condições de instalação do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal e determina a adopção de várias medidas concretas necessárias à respectiva implementação.